ANEXO II
Parte Integrante do Contrato para Aquisição dos Títulos de Capitalização, firmado entre
WHIRLPOOL S.A e MAPFRE Capitalização S/A em 01/07/12 a 01/09/2012;
REGULAMENTO DA PROMOÇÃO COMERCIAL
NOME PROMOÇÃO: MAIS FÁCIL IMPOSSÍVEL
PERÍODO DA PROMOÇÃO: 01/07/12 a 01/09/2012
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: 01/07/2012 a 31/08/2012
MODALIDADE INCENTIVO
O Objetivo desta Promoção Comercial é fomentar a venda da
LAVADORA CONSUL FACILITE fabricada pela WHIRLPOOL S.A que é a EMPRESA PROMOTORA da Promoção, através da distribuição gratuita de prêmios mediante e vinculada à cessão de direitos de participação em sorteios de Títulos de Capitalização, adquiridos pela
WHIRLPOOL S.A através de convênio firmado com a MAPFRE Capitalização S.A - CNPJ 09.382.998/0001-00, Processo SUSEP nº. 15414.100725/2009-59, sendo executada de acordo com as condições aqui estabelecidas.
Ao efetuar a compra da LAVADORA CONSUL FACILITE o cliente receberá o seu cupom fiscal de compra, que irá conter no campo CCF o código composto por números para se cadastrar no hotsite facil.consul.com.br. O cliente deverá acessar o hotsite da promoção comercial e com o CCF que constará no cupom fiscal de compra o cliente deverá fazer o cadastro completo, em seguida receberá o número da sorte para participar do sorteio através da Loteria Federal.
DADOS DA EMPRESA PROMOTORA
WHIRLPOOL S.A
Avenida das Nações Unidas, 12.995 – 31º Andar – Brooklin Novo
04578-000 – São Paulo – SP
CNPJ nº 59.105.999/0001-86
1. DA PROMOÇÃO COMERCIAL
- 1.1 A presente Promoção Comercial objeto desse regulamento destina-se a premiar os clientes participantes da promoção "MAIS FÁCIL IMPOSSÍVEL", com números da sorte que concorrerão aos sorteios realizados pela Loteria Federal, através de Títulos de Capitalização.
- 1.2 Entende-se como participante da promoção comercial, os clientes que efetuarem a compra da Lavadora Consul Facilite, efetuar o cadastro completo com o preenchimento do número do CCF que consta no cupom fiscal de compra, e seus dados pessoais (nome completo, CPF, DDD/telefone fixo e DDD/telefone celular, Cidade/Estado, e e-mail) no hotsite facil.consul.com.br, e que possuir o cupom fiscal da Lavadora Consul Facilite e que estiverem dentro das regras de elegibilidade conforme item 4.1.1.
2. DO PRAZO E DA ÁREA DE EXECUÇÃO DA PROMOÇÃO
- 2.1 A promoção terá inicio em 01 de Julho de 2012 e término em 01 de Setembro de 2012, tendo início às 09h00min, horário de Brasília, do dia 01/07/2012 e encerrando às 22h00min horário de Brasília, do dia 31/08/2012, e será realizada em todo o território Nacional.
3. DESCRIÇÃO DOS PRÊMIOS
- 3.1 Os participantes da Promoção Comercial “MAIS FÁCIL IMPOSSÍVEL", poderão concorrer a 2 (dois) sorteios no valor de <strong>R$12.816,00</strong> (doze mil e oitocentos e dezesseis reais) Bruto de Imposto de Renda, sendo R$9.612,00 (nove mil e seiscentos e doze reais) Líquido de Imposto de Renda. Sugestão de uso do prêmio: 1 (um) OMO 630 ml e 1 (um) CONFORT 500ml, sendo 1 embalagem por mês de cada produto por 60 anos, produtos meramente ilustrativos. Os sorteios ocorrerão nos dias 04 de Agosto de 2012 e 01 de Setembro de 2012, através da Extração da Loteria Federal, respeitando o critério de participação, conforme o quadro abaixo.
NÚMERO DA SORTE RECEBIDO NO PERÍODO |
DIREITO A PARTICIPAÇÃO DO SORTEIO* |
De 01/07/2012 às 09h00min a 03/08/2012 às 22h00min |
04/08/2012 e 01/09/2012 |
De 04/08/2012 às 09h00min a 31/08/2012 às 22h00min |
01/09/2012 |
*Data da Extração da Loteria Federal |
4. DESCRIÇÃO DO PROCESSO DE PARTICIPAÇÃO
- 4.1 Poderão participar da presente promoção comercial:
- 4.1.1 Clientes que adquirirem a LAVADORA CONSUL FACILITE em qualquer loja do Brasil, e que realizarem o cadastro válido através do hotsite da Promoção Comercial, tornando-se participantes, a partir da data de início da promoção até o término mencionado no item 2.1 deste regulamento.
- 4.2 São vetadas as participações e estará elegível a premiação, os participantes que estiverem enquadrados nas situações abaixo:
- 4.2.1 Participantes que não tenham a confirmação válida do cadastro no hotsite facil.consul.com.br da Promoção Comercial.
- 4.2.2 Participantes que não possuir o cupom fiscal de compra da Lavadora Consul Facilite, para ganhar o prêmio o cliente deve apresentar o comprovante de compra.
- 4.2.3 Funcionários ou parentes diretos equipe de administração e direção, sócios, acionistas, representantes, com algum vínculo trabalhista e colaboradores das empresas WHIRLPOOL S.A, SIMPLE COMUNICAÇÃO LTDA e MAPFRE Capitalização S.A.
- 4.3 A cada cadastro válido, realizado através do código que virá impresso no cupom fiscal, será gerado um número da sorte que permitirá ao participante da Promoção Comercial concorrer a 2 (dois) sorteios que serão realizados através da Loteria Federal do Brasil, conforme item 3.1 deste regulamento.
- 4.4 O número da sorte será utilizado para efeito de apuração do participante ganhador, de acordo com a forma de apuração estabelecida no item 5.2 deste regulamento.
- 4.5 Os números da sorte serão distribuídos de forma aleatória, de acordo com o lote de 1.000.000 de números que será distribuído pela WHIRLPOOL S.A.
- 4.6 O participante poderá consultar seu número da sorte e o regulamento a qualquer tempo no hotsite facil.consul.com.br.
- 4.7 Os participantes cadastrados na promoção terão à sua disposição um canal de atendimento para esclarecimentos de possíveis dúvidas, no telefone (11) 3160-5510.
- O número da sorte distribuído será formado por seis (6) algarismos, iniciando-se no número 000.000 e terminando no número 999.999.
5. SORTEIOS
- 5.1 Os sorteios dos premiados ocorrerão nos dias 04 de Agosto de 2012 e no dia 01 de Setembro de 2012 pela extração da Loteria Federal do Brasil.
- 5.2 Será contemplado o Título vigente e elegível, na data do sorteio, cujo número da sorte será obtido através da leitura da coluna formada pelos algarismos da unidade simples, lidos de cima para baixo, do 1º (primeiro) ao 5º (quinto) prêmio extraídos pela Loteria Federal do Brasil, acrescentando-se na casa de centena de milhar, o número sorteado na casa da dezena simples do 1º (primeiro) prêmio, conforme exemplo a seguir:
1º prêmio |
35.549 |
|
2º prêmio |
27.725 |
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3º prêmio |
18.020 |
Número sorteado 495.027 |
4º prêmio |
66.322 |
|
5º prêmio |
43.537 |
|
- 5.3 Não ocorrendo à extração da Loteria Federal do Brasil na data prevista, o sorteio correspondente será adiado para a primeira extração da Loteria Federal do Brasil que será realizada após a data de sorteio prevista no Título.
- 5.4 Se também não vier, por qualquer razão, a ser realizada a extração a que se refere o item 5.3 deste regulamento, a MAPFRE Capitalização S.A. promoverá, para fins do disposto neste Regulamento, com a presença de um representante de Auditoria Independente e o livre acesso dos participantes desta Promoção Comercial, o sorteio de 6 (seis) números, em sua sede, na sexta-feira subsequente, divulgando o resultado em jornal de grande circulação.
- 5.5 Caso não haja um participante desta Promoção Comercial com o número da sorte correspondente ao sorteado pela Extração da Loteria Federal, conforme regra definida no item 5.2, pelo simples fato do respectivo número da sorte não tenha sido atribuído a nenhum participante desta Promoção Comercial, será considerado ganhador o participante com o número da sorte mais próximo ao do número da sorte que tenha sido apurado, alternando-se a ordem em superior e inferior, até a localização de um ganhador válido. Fica estabelecido como sequencia para a busca do número da sorte premiado o número mais próximo ao do número da sorte que tenha sido apurado, primeiro o imediatamente superior.
- 5.6 O valor da premiação é bruto de Imposto de Renda, ficando desde já determinado que o imposto será recolhido pela MAPFRE Capitalização S/A na forma estabelecida nas respectivas Condições Gerais do processo aprovado pela SUSEP.
6. DA CADUCIDADE DO DIREITO AO PRÊMIO
- 6.1 O direito de reclamar o prêmio caducará em 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data do sorteio.
7. DA ENTREGA DOS PRÊMIOS
- 7.1 Para identificação do participante ganhador, a WHIRLPOOL S.A adotará as seguintes providências:
- MAPFRE Capitalização S.A comunicará expressamente a WHIRLPOOL S.A sobre o resultado da apuração do número sorteado até o 3º (terceiro) dia útil, após a realização de cada sorteio;
- Com base no número sorteado informado pela MAPFRE Capitalização S/A, a WHIRLPOOL S.A buscará em sua base de dados as informações do participante contemplado ao qual o número da sorte está atrelado, e entrará em contato;
- A WHIRLPOOL S.A fará o contato com o participante contemplado via telefone, e-mail, ou outro canal de comunicação cadastrado, e solicitará a documentação necessária.
- A WHIRLPOOL S.A colocará no hotsite facil.consul.com.br o nome do ganhador, visando dar transparência nos resultados da promoção comercial.
- A MAPFRE Capitalização S/A através da WHIRLPOOL S.A agendará o pagamento da premiação, através de conta corrente de titularidade do cliente contemplado, garantindo o recebimento do mesmo, e disponibilizará imediatamente após a identificação, respeitado o prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis contados da recepção da documentação completa pela MAPFRE Capitalização e entregue pelo cliente contemplado à WHIRLPOOL S.A.
- O prêmio distribuído destina-se ao participante ganhador e será pago em seu nome, sendo vedada a transferência dos direitos sobre os sorteios dos Títulos de Capitalização cedidos.
- A documentação necessária para análise e pagamento da premiação é: cópia CPF, RG, comprovante de residência, declaração de profissão, declaração de patrimônio estimado ou renda mensal, comprovante de conta bancária, TERMO DE CESSÃO assinado, declaração de pessoas politicamente expostas e outras informações e documentos se necessários. Outros documentos poderão ser solicitados no processo de pagamento de premiação.
- A WHIRLPOOL S.A se compromete a entregar o valor do prêmio ao cliente contemplado.
- O valor correspondente à premiação será pago ao participante em dinheiro, no valor especificado neste regulamento.
- Na eventualidade de o cliente contemplado vir a falecer, o prêmio será entregue ao seu inventariante, que deverá comprovar tal condição.
- Os prêmios serão entregues livres e desembaraçados de qualquer ônus para o contemplado.
8. CONSIDERAÇÕES GERAIS
- 8.1 A Promoção poderá ser alterada ou suspensa a qualquer momento, mediante simples comunicação aos participantes, no caso de restrição legal ou regulamentar ou se houver determinação da SUSEP nesse sentido.
- 8.2 A WHIRLPOOL S.A. deverá, obrigatoriamente, identificar e informar à MAPFRE Capitalização S/A, a relação dos dados dos participantes cessionários dos direitos dos títulos cedidos, bem como aqueles ganhadores dos prêmios, em relatório específico contendo obrigatoriamente os dados do layout pré-definido pela MAPFRE Capitalização S/A. Caso não seja possível identificar o participante ou a elegibilidade, a responsabilidade sobre a falta de contemplação será integralmente da WHIRLPOOL S.A.
- 8.3 Estes termos e condições serão publicados no hotsite facil.consul.com.br.
- 8.4 Como condição de participação e, consequentemente, recebimento do prêmio, o potencial e/ou real participante vencedor autoriza a WHIRLPOOL S.A. e/ou suas agências de publicidade a exibir, publicar, divulgar e/ou reproduzir seu nome, detalhes, voz, bem como os nomes, detalhes e/ou vozes dos membros de sua família, e/ou exibição, publicação, divulgação e/ou reprodução de sua imagem e/ou imagens dos membros de sua família, que sendo estáticas ou em movimento, em tudo o que diz respeito e possui finalidades de publicação em mídia, a maneira que a WHIRLPOOL S.A julgar mais apropriada, incluindo qualquer lugar no mundo, sendo a autorização válida por um período de 1 (um) ano a seguir a data final da promoção MAIS FÁCIL IMPOSSÍVEL, através do qual o Participante não terá nenhum direito a qualquer remuneração e/ou compensação.
- 8.5 O participante garante que não há terceiros detentores de direitos exclusivos sobre a exibição, publicação, distribuição, reprodução e/ou colocação em negócios de sua imagem, nome, voz e/ou seus detalhes e/ou membros de seu grupo familiar. Consequentemente, o participante manterá a WHIRLPOOL S.A e/ou suas agências de publicidade protegidas contra quaisquer queixas de responsabilidade levantadas por terceiros em relação a esta divulgação.
- 8.6 A informação do contemplado do prêmio, será publicada no hotsite facil.consul.com.br.
ANEXO III
Parte Integrante do Contrato para Aquisição dos Títulos de Capitalização, firmado entre WHIRLPOOL S.A e MAPFRE Capitalização S/A em 01/07/12 a 01/09/2012.
TERMO DE CESSÃO DE DIREITO DE PARTICIPAÇÃO EM SORTEIOS DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO
- Pelo presente termo, a WHIRLPOOL S.A cede gratuitamente ao participante que aderir a promoção “MAIS FÁCIL IMPOSSÍVEL", o direito de participação em 2 (dois) sorteios (de acordo com a data do recebimento do número da sorte) pela Loteria Federal a ser realizado nos dias 04 de Agosto de 2012 e 01 de Setembro de 2012, no valor total de <strong>R$12.816,00</strong> (doze mil e oitocentos e dezesseis reais) bruto de Imposto de Renda (nos termos da legislação vigente), de acordo com o(s) NÚMERO(S) DA SORTE informado no hotsite da promoção e neste TERMO DE CESSÃO, desde que respeitada às condições previstas no REGULAMENTO DA PROMOÇÂO. Sugestão de uso do prêmio: 1 (um) OMO 630ml e 1 (um) CONFORT 500ml, sendo 1 embalagem por mês de cada produto por 60 anos, produtos meramente ilustrativos.
- O sorteio será apurado pela extração da Loteria Federal do Brasil, sendo 02 (dois) sorteios na data prevista no título. Será contemplado o Título, vigente na data do sorteio, cujo número da sorte será obtido através da leitura da coluna formada pelos algarismos da unidade simples, lidos de cima para baixo, do 1º (primeiro) ao 5º (quinto) prêmio extraídos pela Loteria Federal do Brasil, acrescentando-se na casa de centena de milhar, o número sorteado na casa da dezena simples do 1º (primeiro) prêmio, conforme exemplo a seguir:
1º prêmio |
35.549 |
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2º prêmio |
27.725 |
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3º prêmio |
18.020 |
Número sorteado 495.027 |
4º prêmio |
66.322 |
|
5º prêmio |
43.537 |
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- Não ocorrendo extração da Loteria Federal do Brasil na data prevista, o sorteio correspondente será adiado para a primeira extração da Loteria Federal do Brasil que seja realizada após a data de sorteio prevista no Título.
- A Promoção poderá ser alterada ou suspensa a qualquer momento, mediante simples comunicação aos clientes Participantes, no caso de restrição legal ou regulamentar ou se houver determinação da SUSEP nesse sentido.
- Os Títulos de Capitalização foram emitidos pela MAPFRE Capitalização S/A, inscrita no CNPJ Nº 09.382.998/0001-00, de acordo com a Nota Técnica e respectivas Condições Gerais aprovadas pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP conforme Processo nº 15414.100725/2009-59.
- A WHIRLPOOL S.A deverá, obrigatoriamente, identificar e informar à MAPFRE Capitalização S/A a relação dos dados dos Participantes cessionários dos direitos dos títulos cedidos, bem como aqueles ganhadores dos prêmios, em relatório específico contendo obrigatoriamente os dados do layout pré-definido pela MAPFRE Capitalização S.A. Caso não seja possível identificar o Participantes a responsabilidade sobre a falta de contemplação será integralmente da WHIRLPOOL S.A.
- A aprovação do Título de Capitalização pela SUSEP não implica, por parte da Autarquia, em incentivo ou recomendação a sua aquisição, representando, exclusivamente, sua adequação às normas em vigor. O consumidor poderá consultar a situação cadastral de seu Corretor de Capitalização, no sítio www.susep.gov.br, por meio do número de seu registro na SUSEP, nome completo, CNPJ ou CPF.